Terms of Use & Privacy Policy

1.1 O presente instrumento (“Termos de Uso” ou “Termos”) regula o acesso e a utilização do site disponibilizado no domínio mva.solutions e respectivos subdomínios (“Site”), de titularidade da MVA INOVAÇÃO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.012.081/0001-05, com sede na Rua Ouro Fino, nº 16, Apt. 201, Bairro Cruzeiro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.310-110 (“MVA” ou “Empresa”).

1.2 Ao acessar ou utilizar o Site, o usuário (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, que constitui parte integrante e indissociável deste instrumento. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deverá abster-se de utilizar o Site.

1.3 Canal de contato oficial da MVA: contato@mva.solutions.

• Site: o conjunto de páginas, conteúdos, funcionalidades e serviços disponibilizados no domínio mva.solutions;
• Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o Site, com ou sem cadastro;
• Serviços: as atividades de desenvolvimento de software sob encomenda, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, consultoria em tecnologia da informação e treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial prestadas pela MVA;
• Integrações de Terceiros: funcionalidades do Site que se conectam a plataformas de terceiros por meio de interfaces de programação (APIs), incluindo os serviços do LinkedIn;
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018.

3.1 O Site tem natureza institucional e informativa, destinando-se a: (i) apresentar a MVA, seus Serviços e portfólio; (ii) disponibilizar canais de contato comercial e formulários de solicitação de propostas; (iii) divulgar conteúdos técnicos e informativos; e (iv) oferecer funcionalidades de autenticação, compartilhamento e captação de interesse por meio de Integrações de Terceiros.

3.2 A contratação efetiva dos Serviços da MVA é formalizada por instrumento contratual próprio, negociado individualmente com cada cliente. As informações disponibilizadas no Site não constituem oferta vinculante, proposta comercial firme ou garantia de resultado.

4.1 Determinadas funcionalidades do Site podem exigir o preenchimento de formulários ou a autenticação do Usuário, inclusive por meio da conta do LinkedIn.

4.2 O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade dos dados informados, bem como a manter em sigilo suas credenciais de acesso, quando aplicável.

4.3 A MVA poderá recusar, suspender ou cancelar o acesso do Usuário em caso de fornecimento de informações falsas, uso indevido do Site ou violação destes Termos.

5.1 O Site utiliza interfaces de programação (APIs) disponibilizadas pelo LinkedIn Corporation (“LinkedIn”), que podem incluir as seguintes funcionalidades:

• Sign In with LinkedIn: autenticação do Usuário no Site por meio de sua conta LinkedIn, mediante autorização expressa concedida no fluxo OAuth;
• Share on LinkedIn: compartilhamento de conteúdos no perfil do Usuário no LinkedIn, exclusivamente mediante ação e autorização do próprio Usuário;
• Marketing e Lead Gen Forms: gestão de campanhas publicitárias da MVA no LinkedIn e recebimento de dados de formulários de geração de leads preenchidos voluntariamente pelos interessados;
• Community Management: administração das páginas corporativas da MVA no LinkedIn e análise de interações e métricas de engajamento.

5.2 A utilização das funcionalidades vinculadas ao LinkedIn está sujeita, adicionalmente, ao Contrato de Usuário e à Política de Privacidade do próprio LinkedIn, que constituem instrumentos autônomos, sobre os quais a MVA não possui ingerência. O LinkedIn atua como controlador independente dos dados pessoais tratados em sua plataforma.

5.3 O Usuário poderá, a qualquer momento, revogar as autorizações concedidas à MVA diretamente nas configurações de sua conta LinkedIn (“Permissões de dados” / “Aplicativos permitidos”), sem prejuízo do tratamento realizado até a revogação.

5.4 A MVA compromete-se a utilizar os dados obtidos por meio das APIs do LinkedIn exclusivamente para as finalidades autorizadas pelo Usuário e descritas na Política de Privacidade, em conformidade com os termos aplicáveis a desenvolvedores do LinkedIn (LinkedIn API Terms of Use).

5.5 A MVA não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações ou descontinuidade das APIs e serviços do LinkedIn, tampouco por atos ou omissões praticados pelo LinkedIn no âmbito de sua plataforma.

6.1 Todos os conteúdos do Site — incluindo, sem limitação, textos, imagens, marcas, logotipos, layouts, códigos-fonte, softwares, bancos de dados e demais elementos — são de titularidade da MVA ou de terceiros que autorizaram sua utilização, sendo protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

6.2 É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, descompilação ou qualquer forma de exploração dos conteúdos e funcionalidades do Site sem autorização prévia, expressa e escrita da MVA.

6.3 O acesso ao Site não confere ao Usuário qualquer licença ou direito sobre a propriedade intelectual da MVA, ressalvado o direito de uso pessoal e não comercial dos conteúdos disponibilizados publicamente.

6.4 As marcas, nomes e logotipos do LinkedIn são de titularidade exclusiva do LinkedIn Corporation e são referenciados no Site apenas para fins de identificação das integrações disponíveis.

7.1 É vedado ao Usuário, sem prejuízo de outras condutas incompatíveis com a lei e com a boa-fé:

• utilizar o Site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• inserir conteúdos ofensivos, discriminatórios, difamatórios ou que violem a legislação vigente;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores, bancos de dados ou áreas restritas do Site;
• empregar robôs, crawlers, scrapers ou mecanismos automatizados para coleta de dados do Site sem autorização;
• transmitir vírus, malwares ou qualquer código de natureza destrutiva;
• utilizar as integrações com o LinkedIn em desacordo com os termos do próprio LinkedIn ou para fins de spam, coleta indevida de dados ou envio de comunicações não solicitadas.

7.2 A violação destas vedações sujeita o Usuário à suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis e do dever de indenizar os danos causados.

8.1 A MVA emprega esforços razoáveis para manter o Site disponível, seguro e atualizado, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou de falhas, podendo o acesso ser suspenso para manutenções programadas ou por eventos alheios ao seu controle razoável (caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil).

8.2 A MVA não se responsabiliza por: (i) danos decorrentes de mau uso do Site pelo Usuário; (ii) indisponibilidade de serviços de terceiros, incluindo o LinkedIn e provedores de conexão; (iii) conteúdos de sites de terceiros acessíveis por links externos; (iv) decisões tomadas pelo Usuário com base em conteúdos meramente informativos do Site.

8.3 Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por força de lei, em especial as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

9.1 O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Site é regido pela Política de Privacidade da MVA, disponível em mva.solutions, elaborada em conformidade com a LGPD e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

9.2 Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade no que se refere ao tratamento de dados pessoais, prevalecerá a Política de Privacidade.

10.1 A MVA poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada no Site, com indicação da data de vigência. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por destaque no Site ou por outros meios adequados.

10.2 O uso continuado do Site após a publicação das alterações implica concordância com a nova versão dos Termos.

11.1 A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará novação, renúncia ou alteração dos presentes Termos.

11.2 Se qualquer cláusula destes Termos for declarada nula ou inaplicável, as demais permanecerão em plena vigência.

11.3 Estes Termos não criam entre a MVA e o Usuário qualquer vínculo societário, associativo, trabalhista ou de representação.

12.1 O presente instrumento é regido pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

13.1 Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do Usuário quando este for qualificado como consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

A MVA INOVAÇÃO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.012.081/0001-05, com sede na Rua Ouro Fino, nº 16, Apt. 201, Bairro Cruzeiro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.310-110 (“MVA”), é a Controladora dos dados pessoais tratados no contexto do site mva.solutions (“Site”), nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”).

Contato geral: contato@mva.solutions

A MVA designou como Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), nos termos do art. 41 da LGPD, o Sr. Thiago Lacerda Lara Rodolpho, responsável por atuar como canal de comunicação entre a Empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Canal do DPO: lara@mva.solutions

3.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

Ao preencher formulários de contato, solicitação de proposta ou inscrição em conteúdos, o Usuário poderá fornecer: nome completo, e-mail, telefone, empresa, cargo e o conteúdo da mensagem enviada.

3.2 Dados coletados automaticamente

Durante a navegação, poderão ser coletados automaticamente: endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador e dispositivo, páginas visitadas e cookies, conforme a Seção 6 desta Política. Os registros de acesso são mantidos nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

3.3 Dados obtidos por meio das integrações com o LinkedIn

O Site utiliza APIs oficiais do LinkedIn Corporation (“LinkedIn”). Conforme a funcionalidade utilizada e a autorização concedida pelo Usuário, a MVA poderá receber:

• Sign In with LinkedIn: nome, sobrenome, foto de perfil, endereço de e-mail e identificador de membro, para fins exclusivos de autenticação e criação de conta no Site;
• Share on LinkedIn: identificador de membro e o conteúdo que o próprio Usuário autorizar publicar em seu perfil;
• Marketing API / Lead Gen Forms: dados informados voluntariamente por interessados em formulários de geração de leads veiculados pela MVA no LinkedIn (nome, e-mail, telefone, empresa e cargo), além de métricas agregadas de campanhas;
• Community Management API: interações públicas com as páginas corporativas da MVA no LinkedIn (comentários, reações e menções) e métricas de engajamento.

A MVA não coleta, por meio do Site, dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD), e solicita que o Usuário não os insira em campos de texto livre.

Os dados pessoais são tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, com fundamento nas bases legais do art. 7º da LGPD, conforme quadro abaixo:

A MVA não realiza a venda ou comercialização de dados pessoais e não utiliza dados pessoais coletados por meio do Site ou das APIs do LinkedIn para o treinamento de modelos de inteligência artificial.

5.1 Em relação aos dados obtidos por meio das APIs do LinkedIn, a MVA compromete-se a:

• utilizar os dados exclusivamente para as finalidades autorizadas pelo Usuário e descritas nesta Política, em conformidade com os termos aplicáveis a desenvolvedores do LinkedIn (LinkedIn API Terms of Use);
• não vender, alugar ou comercializar, sob qualquer forma, os dados obtidos via LinkedIn;
• armazenar apenas os dados estritamente necessários e pelo período estritamente necessário às finalidades declaradas;
• eliminar os dados obtidos via LinkedIn quando o Usuário revogar a autorização concedida, encerrar sua conta ou solicitar a eliminação, ressalvadas as hipóteses legais de conservação (art. 16 da LGPD);
• não utilizar os dados para envio de comunicações não solicitadas (spam) ou para finalidades incompatíveis com as expectativas legítimas do titular.

5.2 O LinkedIn atua como controlador independente dos dados pessoais tratados em sua própria plataforma, aplicando-se, nesse âmbito, o Contrato de Usuário e a Política de Privacidade do LinkedIn. Recomenda-se ao Usuário a leitura desses documentos.

5.3 O Usuário pode revogar, a qualquer momento, as permissões concedidas ao aplicativo da MVA diretamente nas configurações de sua conta LinkedIn, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado até a revogação (art. 8º, § 5º, da LGPD).

6.1 O Site utiliza cookies e tecnologias semelhantes, classificados em:

• Cookies essenciais: necessários ao funcionamento básico do Site (ex.: sessão, segurança e autenticação), cujo tratamento se funda no legítimo interesse;
• Cookies de desempenho e análise: coletam estatísticas de uso para melhoria do Site, mediante consentimento;
• Cookies de marketing: utilizados para mensuração e direcionamento de campanhas, inclusive em integração com o LinkedIn (ex.: LinkedIn Insight Tag), mediante consentimento.

6.2 O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio do banner de consentimento do Site e das configurações do navegador, ciente de que a desativação de cookies essenciais pode comprometer funcionalidades.

7.1 A MVA poderá compartilhar dados pessoais com: (i) prestadores de serviços de tecnologia, hospedagem, e-mail e análise, que atuam como operadores sob instruções contratuais da MVA; (ii) o LinkedIn Corporation, no âmbito das integrações descritas nesta Política; (iii) autoridades públicas, mediante obrigação legal, regulatória ou ordem judicial; e (iv) empresas do mesmo grupo econômico, para finalidades administrativas compatíveis com esta Política.

7.2 Todo compartilhamento observa os princípios da necessidade e da finalidade (art. 6º da LGPD) e é formalizado, quando cabível, por instrumentos contratuais com obrigações de proteção de dados.

8.1 Alguns prestadores de serviços utilizados pela MVA — incluindo o LinkedIn Corporation e provedores de infraestrutura em nuvem — podem estar localizados no exterior, o que caracteriza transferência internacional de dados pessoais.

8.2 Nessas hipóteses, a MVA adota as salvaguardas previstas no art. 33 da LGPD e na Resolução CD/ANPD nº 19/2024, tais como cláusulas contratuais padrão e a contratação de fornecedores que assegurem grau de proteção de dados adequado.

9.1 Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades desta Política, observados os seguintes parâmetros: (i) dados de contato comercial: enquanto perdurar o relacionamento ou o interesse legítimo, ou até a oposição do titular; (ii) dados de autenticação via LinkedIn: enquanto a conta do Usuário permanecer ativa ou até a revogação da autorização; (iii) registros de acesso: 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet; (iv) dados necessários ao cumprimento de obrigações legais ou ao exercício regular de direitos: pelos prazos legais e prescricionais aplicáveis (art. 16 da LGPD).

9.2 Encerrado o período de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados.

10.1 A MVA adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (art. 46 da LGPD), incluindo criptografia em trânsito (HTTPS/TLS), controle de acesso por perfil, registro de operações e políticas internas de segurança.

10.2 Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a MVA comunicará a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD.

11.1 Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular de dados pessoais pode requerer à MVA, a qualquer momento e gratuitamente:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observada a regulamentação da ANPD;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD;
• informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a MVA compartilhou dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD;
• oposição a tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD.

11.2 As solicitações devem ser dirigidas ao Encarregado pelo canal lara@mva.solutions e serão respondidas nos prazos da LGPD e da regulamentação da ANPD. A MVA poderá solicitar comprovação de identidade do requerente como medida de segurança.

11.3 O titular também pode apresentar reclamação diretamente à ANPD (gov.br/anpd).

O Site não é direcionado a menores de 18 (dezoito) anos e a MVA não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças e adolescentes. Caso identifique tratamento indevido dessa natureza, a MVA promoverá a eliminação dos dados, podendo o responsável legal contatar o Encarregado pelo canal indicado nesta Política.

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível no Site, com indicação da data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por destaque no Site ou por outros meios adequados.

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, ressalvado o foro do domicílio do titular quando qualificado como consumidor.